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Legislação

O Vice‑Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, desta, na Lei n. 4771, de 15 de setembro de 1965, especialmente seu artigo 14, alíneas “a” e “b”, no Decreto‑Lei n. 289, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, decreta:

Art. 1º ‑ Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica.

Art. 2º ‑ O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, no exercício de sua competência e de modo imediato e prioritário, deve promover rigorosa fiscalização dos projetos existentes em áreas da Mata Atlântica, na forma da lei.

Parágrafo único. Verificadas, pela fiscalização a que alude este artigo, irregularidades ou ilicitudes, incumbe ao IBAMA, prontamente:

a) diligenciar as providências e as sanções cabíveis;

b) oficiar ao Ministério Público Federal, se for o caso, visando aos pertinentes inquérito civil e ação civil pública, e

c) representar, ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA — em que inscrito o responsável técnico pelo projeto, para apuração de sua responsabilidade, consoante a legislação específica.

Art. 3º ‑ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º ‑ Revogam‑se as disposições em contrário. 

Itamar Franco, Presidente da República, em exercício.

Bernardo Cabral.

Decreto Federal nº 407 , de  27 de dezembro de 1991

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o artigo 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, os artigos 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei n. 8.158 de 8 de janeiro de 1991.

Portaria nº 38, de 26 de fevereiro de 1992 

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 11 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 99.604, de 13 de outubro de 1990, e tendo em vista as disposições contidas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos artigos 43 a 49 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, e no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, resolve:

Art. 1º ‑ Suspender o fornecimento e proibir a utilização de Guias Florestais por pessoas físicas ou jurídicas em todo o território nacional.

Art. 2º ‑ Determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ‑ IBAMA, que normatize o novo instrumento de controle de produtos florestais.

JOSÉ A. LUTZENBERGER (DOU.27.2.92)

Portaria IBAMA nº 027/92, de 26 de fevereiro de 1992 

Baixa instruções para o cumprimento da Portaria SEMAN/PR/GAAB/Nº 38/92, de 26 de fevereiro de 1992; exige declaração de estoque de madeira às pessoas físicas e jurídicas, etc. 

Lei nº 9.347/RS, de 1º de outubro de  1991

Disciplina a criação e a manutenção de animais selvagens exóticos, de alta periculosidade, nas zonas urbanas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1º ‑ A criação e a manutenção de animais exóticos, de alta periculosidade, não disciplinadas pela Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, somente serão admitidas nas zonas urbanas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, com autorização da Fundação Estadual de Proteção Ambiental ‑ Fepam.

Art. 2º ‑ As características dos criadouros e a relação das espécies a serem incluídas nos objetivos do artigo anterior, serão fixadas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental ‑ Fepam. 

Lei Complementar nº 266 / Porto Alegre

Regulamenta o artigo 241, § 1º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º ‑ Aquele que destruir ou danificar árvores plantadas nas vias e logradouros públicos, sem licença do Poder Público Municipal, além da reparação do dano, estará sujeito às seguintes penalidades:

I ‑ multa;

Art. 2º ‑ As penas estabelecidas nesta Lei Complementar não prejudicam a aplicação de outras da mesma natureza pela mesma infração, derivadas de transgressões a leis federais ou estaduais.

Parágrafo único ‑ A reincidência agrava a pena e a eleva ao dobro.

Art. 5º ‑ Também responde pelas penas descritas no artigo 1º aquele que por omissão acarretar dano à conservação da arborização das vias e logradouros públicos.

Lei nº 6946 de 27 de novembro de 1991 / Porto Alegre

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados a venda de animais, cuja comercialização seja permitida por Legislação Federal ou Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº  10.237, de 11 de março de 1992 / Porto Alegre

Acrescenta disposições referentes à poda, corte de galhos, remoção, transplante e dendrocirurgia em árvores situadas em logradouros públicos ou privados, ao Decreto nº 8196, de 07 de março de 1983 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e considerando os freqüentes e reiterados abusos de parte de firmas empreiteiras, órgãos públicos e de particulares promovendo cortes drásticos e danosos à arborização de logradouros públicos, bem como em áreas privadas no Município de Porto Alegre,

DECRETA

Art. 1º ‑ A realização de podas, cortes de galhos, remoção, transplante e dendrocirurgia em árvores situadas nos logradouros públicos e/ou áreas privadas só poderá ser executada por pessoas físicas ou jurídicas, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente do Município ‑ Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM).

Art. 2º ‑ Os interessados na execução das atividades a que se refere o artigo 1º, deverão solicitar autorização por escrito à SMAM, através do Protocolo Central da Prefeitura ou, diretamente, na Supervisão de Praças, Parques e Jardins, com cinco dias de antecedência, no mínimo, especificando:

a) endereço completo do logradouro público ou da área privada na qual realizar‑se‑ão os trabalhos; b) tipo de trabalho a ser executado; c) quantidade de vegetação a ser atingida; d) motivo da solicitação; e) dia e hora da atividade.

Art. 3º ‑ O Município somente concederá a autorização pleiteada, se os elementos constantes no requerimento de autorização forem aprovados pela SMAM.

§ 3º ‑ Poderá ser concedida autorização para poda regular, para casos de vegetação que necessitar periodicamente deste procedimento (cerca viva e outros), sempre que se fizer necessário, dispensando‑se o ingresso de novos pedidos para o mesmo fim.

§ 4º ‑ Nos casos do parágrafo terceiro, os técnicos da SMAM darão instruções a respeito do intervalo entre cada poda e a técnica apropriada.

Art. 4º ‑ É vedada a execução de qualquer trabalho em árvores situadas em logradouros públicos aos sábados, domingos e feriados, exceto com a expressa autorização do Secretário da SMAM ou seu substituto legal, sendo que a execução destes trabalhos dar‑se‑á com a presença de um técnico da Secretaria.

Art. 5º ‑ Todas as empresas que exerçam as atividades de poda, remoção, transplante ou dendrocirurgia em árvores situadas neste Município devem ser cadastradas na SMAM.

Parágrafo único ‑ Somente poderão exercer as atividades referidas no “caput” as empresas devidamente cadastradas e portadoras de uma licença fornecida pela SMAM.

Art. 6º ‑ No prazo máximo de sessenta dias da data da promulgação deste Decreto, a SMAM regulamentará o Cadastro Geral das Empresas.

Art. 7º ‑ As solicitações de autorização por parte das empresas ou de pessoa física que exerça estas atividades só serão apreciadas pelo Órgão Competente mediante prova de cadastramento na SMAM.

Parágrafo único ‑ Caso seja necessário, a SMAM solicitará ao responsável outros dados julgados necessários à perfeita execução dos trabalhos.

Art. 9º ‑ Fica vedada a poda ou corte de galhos de qualquer espécime vegetal entre os meses de maio a agosto, salvo situações especiais que serão estudadas caso a caso, pelo Órgão Municipal competente.

Art. 10º ‑ Excetuam‑se das disposições legais vigentes neste Decreto, os casos de absoluta força maior, assim considerados pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do Município de Porto Alegre.

Art. 11 ‑ O responsável e/ou executor dos trabalhos de poda, corte de galhos ou remoção de vegetais que for encontrado sem a necessária autorização ou em desacordo com as disposições deste DSecreto, poderão ter seus equipamentos apreendidos, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis.

Art. 12 ‑ Toda e qualquer infração às prescrições do presente Decreto será punida de acordo com as penas previstas em Lei, nomeadamente Leis Complementares nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e nº 65, de 22 de dezembro de 1981 e seus Decretos regulamentadores.

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