Em março de 1972, a Prefeitura aprovou o loteamento Balneário Daniela, localizado no norte da Ilha de Santa Catarina, estando hoje praticamente vendidos os 1003 lotes. O loteamento foi implantado parte em terras de ninguém e parte substancial em terrenos de marinha de propriedade da União, cobertos de mangue. O Ministério Público Federal argumentou que o loteamento feria frontalmente o Código Florestal, artigo 2º, que diz: “— Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas: (f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues”. 

A decisão

O Juiz aceitou o argumento. O MPF informou que a Lei nº 6.938, de 1981, tornou as formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2º do Código Florestal, equiparadas a reservas ecológicas e que a Resolução CONAMA nº 4, publicada em 20-1-1986, esclarece serem os manguezais também vegetação natural a serem protegidas.

O MPF entendeu que a declaração da nulidade do loteamento, hoje, esbarraria com uma situação de fato consumada que são as dezenas de casas de alto valor existentes em cima do mangue aterrado. E propôs que somente a Prefeitura deveria ser responsabilizada.

A decisão somente foi possível após um longo e exaustivo trabalho do professor Daniel de Barcellos Falkenberg, da cadeira de Botânica Sistemática do Departamento de Botânica a UFSC, que funcionou como perito, indicado pelo juiz.

O juiz Pizzolatti declarou ao AgirAzul que infelizmente o Poder Público não se preocupa com a fiscalização de atividades ilegais de construção, aterro, incorporação, que levam à devastação. Ele entende que o Ministério Público “deveria ter melhores condições para viabilizar medidas rápidas e eficazes por parte do Poder Judiciário, que permanece, como a deusa grega Themis que representa a Justiça, de olhos vendados à realidade, só agindo quando provocada”.“Por causa de um amadorismo quase geral, processos relacionados com o meio ambiente, que são praticamente inéditos, em vez de serem julgados em um ano, levam uma década, quando a decisão pode não ter mais efeito prático direto; esta decisão atendeu o pedido, mas não resolveu o dano”, conclui Pizzolatti.

A Apelação

Já o procurador da República que atua no processo há um ano, Roberto Luis Oppermann Thomé, noticiou a esta publicação que o Ministério Público Federal apelou da decisão, não se conformando com o baixo valor da indenização decidida pelo Juíz e representando contra os responsáveis da CELESC (luz) e CASAN (água) que desobedeceram a ordem liminar judicial que, em 1989, havia determinado que não fossem realizadas novas ligações no balneário de Daniela. A Procuradoria entende que houve no mínimo omissão da Prefeitura, que não exerceu seu poder de polícia para impedir a construção de mais de 50 casas sem qualquer licenciamento ou mesmo interessou-se em demoli-las. Para Thomé, “a decisão da Justiça não foi obedecida”.