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Amigos da Terra articulam contra regime de urgência para projeto que trata da Política Estadual de Saneamento

EcoAgência - 19 nov 2003

Porto Alegre, RS - A ONG Amigos da Terra Brasil está pedindo ao Governador do Estado do RS, Germano Rigotto, que retire o regime de urgência do Projeto de Lei n° 363/2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Ambiental e está tramitando na Assembléia Legislativa. Para a secretária executiva da entidade, Kathia Monteiro, é "plenamente justificável que o Governo do Estado proponha o PL, mas é inaceitável que solicite regime de urgência para um tema que afeta a todos os cidadãos gaúchos inviabilizando a discussão sobre o tema".

Segundo os Amigos da Terra, o art. 14 do projeto prevê que o Conselho será constituído prioritariamente de representações governamentais. Das 19 cadeiras, 12 serão ocupadas por representantes da União, Estado e Municípios. Para a entidade é importante que possa haver discussão sobre o projeto nas Comissões da Assembléia Legislativa, onde as propostas são discutidas nos diferentes lados.

Saites relacionados:

• Amigos da Terra Brasil - www.natbrasil.org
• Assembléia Legislativa do Estado do RS - www.al.rs.gov.br 

Texto de João Batista Santafé Aguiar para a EcoAgência de Notícias - www.ecoagencia.com.br