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Na pauta, também, a capina química

Governo do RS vai propor hoje a transformação da maior parte do Parque Estadual Delta do Jacuí em Área de Proteção Ambiental - APA

José Truda Palazzo Jr. entende que a transformação em APA é um crime ambiental

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Especial para a EcoAgência de Notícias

15 jan 2004

O Parque localiza-se em frente à cidade de Porto Alegre (fotografia de 20-12-2003)

Porto Alegre, RS - O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) realiza nesta quinta-feira (15/01) a sua 60ª Reunião Extraordinária. O encontro entre os representantes de órgãos governamentais, entidades ambientalistas e representações de instituições de ensino e profissionais, entre outras, acontecerá a partir das 14 horas no auditório Espaço Verde da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental "Henrique Luiz Roessler" (Fepam), localizado à rua Carlos Chagas, 55, 11º andar, em Porto Alegre. A reunião será conduzida pelo diretor-presidente da Fepam, Claudio Dilda. Também está incluída na pauta discussão sobre a capina química.

   Cerca de 550 ha de áreas com diferentes intensidades de ocupação irregular e outras já urbanizadas estão hoje no Parque, mas serão desafetadas, segundo a idéia do Governo. Também na proposta a mudança de status de área de 30 mil hectares de Parque para APA - Área de Proteção Ambiental (nota do redator - há informação também que seriam "apenas" 18 mil hectares os transformados de Parque em APA). E mudança dos 8 mil hectares que sobram em Reserva Biológica.

    O DEFAP - Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas fará a apresentação da proposta. Aprovada, ela seria encaminhada à Assembléia Legislativa, como projeto de Lei. O Departamento está atendendo também pressões explicitadas em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia, em 27/5/2003, quando, por iniciativa de representantes das comunidades das ilhas que formam o arquipélago, localizado em frente à Porto Alegre, foi formado um Grupo de Trabalho para rediscutir os limites do Parque. Imagens de satélites foram adquiridas para a confecção do novo projeto.

    Alexandre Krob, Presidente do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, entende que o plenário do Consema deve aguardar o posicionamento do Comitê Estadual a respeito da proposta oficial se esta vier a ser formalizada. Ainda em agosto de 2002, portanto durante o Governo anterior, Krob encaminhou longas considerações ao DEFAP (of. CERBMA n° 26/02) considerando que antes de qualquer outra medida que viesse a afetar a Unidade de Conservação fosse elaborado o Plano de Manejo do Parque Estadual Delta do Jacuí. Estudos complexos e de estratégias de manejo das populações das espécies locais, afirma a comunicação,  "poderão  e deverão determinar, com maiores subsídios e menor chance de erros, quais as áreas que devam ser desafetadas e adicionadas, quais as populações que deverão ser relocadas e, como em qualquer instrumento de planejamento complexo, quais as medidas que deverão ser tomadas para garantir que uma série dos problemas potenciais apontados sejam remediados ou evitados".

    Relata Alexandre que o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica avaliou a  proposta do Governo anterior. A despeito da posição do Comitê, favorável ao desencadeamento do Plano de Manejo, a proposta foi submetida ao CONSEMA, após algumas consultas públicas sem a divulgação necessária, aprovada no Conselho e encaminhada ao Gabinete do Governador para ser submetida à Assembléia Legislativa. O novo Governo refez a proposta, que está diferente da anterior e pretende apresentá-la à Assembléia.

    Existe um parecer técnico do Comitê, relata Krob,  sobre a proposta anterior, onde foram destacados dois aspectos: a desafetação de áreas, embora necessária em alguns locais, deve ser definida à luz de critérios da biologia da conservação e não somente pelos sócio-econômicos, como foi feito; as áreas que forem desafetadas não deixam por este fato de serem áreas de risco, onde não deveriam ser oficialmente instalados núcleos urbanos.

    José Truda Palazzo Júnior, experiente ambientalista e presidente da Coalisão Internacional da Vida Silvestre - IWC-Brasil, entende que a proposta de transformação da maior parte do Parque Estadual do Delta do Jacuí em APA "é não apenas ilegal, haja visto a legislação do país sobre áreas protegidas e a Constituição do Estado, mas ainda uma aberração técnica sem precedentes na história das Unidades de Conservação do Rio Grande do Sul. Ao invés de cumprir a obrigação legal de implantar decentemente o parque, os governantes de plantão seguem a velha escola da demagogia, de escudar-se em "problemas sociais" cuja culpa - mais bem apontada nas políticas públicas burras deste e de governos passados que fecharam os olhos à favelização do Delta - tentam atirar nas últimas áreas protegidas da região metropolitana. O estupro oficializado do Delta do Jacuí para ganhar uns votinhos nas vilas irregulares é um crime ambiental E social, contra o qual deveríamos nos insurgir todos os cidadãos de bem, aos gritos e atirando tomates. Basta! Fora!".

    O Parque Estadual Delta do Jacuí foi criado na década de 1970/80 a partir de uma extensa luta dos ambientalistas do Rio Grande do Sul, principalmente a ADFG - Ação Democrática Feminina Gaúcha - atual Núcleo Amigos da Terra - Brasil.

    O Parque Estadual do Delta do Jacuí abrange áreas dos municípios de Porto Alegre, Eldorado do Sul, Canoas, Charqueadas, Nova Santa Rita e Triunfo. O seu objetivo é proteger a região do delta formado pelos rios Jacuí, Sinos, Gravataí e Caí, no encontro com o Lago Guaíba. A unidade de conservação inclui setores continentais e 30 ilhas, onde se encontram 1,6 mil espécies de plantas, aves, peixes, anfíbios, répteis e mamíferos. A existência do Delta promove a estabilidade climática na área urbanizada da região Metropolitana de Porto Alegre.

O que é ?

APA e Reserva Biológica são categorias de  Unidades de Conservação, definidos a nível nacional via Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

Área de Proteção Ambiental - As Áreas de Proteção Ambiental pertencem ao grupo de unidades de conservação de uso sustentável. Constituídas por áreas públicas e/ou privadas, têm o objetivo de disciplinar o processo de ocupação das terras e promover a proteção dos recursos abióticos e bióticos dentro de seus limites, de modo a assegurar o bem-estar das populações humanas que aí vivem, resguardar ou incrementar as condições ecológicas locais e manter paisagens e atributos culturais relevantes. Nenhuma APA no Brasil funciona a contento.

Reserva Biológica - As Reservas Biológicas pertencem ao grupo de unidades de conservação de proteção integral e estão destinadas à preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais, conforme determinado em seu plano de manejo. Nas Reservas Biológicas (REBIO ou RB) só é permitida visitação com objetivos educacionais, de acordo com as determinações de seu plano de manejo. As pesquisas científicas dependem de autorização prévia do IBAMA, estando sujeita às normas por este estabelecidas.

Texto e foto do jornalista João Batista Santafé Aguiar para a EcoAgência de Notícias.
joaobatista@ecoagencia.com.br