O Ministério do Meio Ambiente enviou parecer à Presidência da
República recomendando o veto ao Artigo 64 do Projeto de Lei 2109/99,
aprovado em 8 de julho pelo Congresso Nacional. O texto dispõe sobre o
patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letras e cédulas
de crédito imobiliário e dá outras providências, mas, no artigo citado,
revoga a aplicação do Código Florestal (Lei 4771/1965) em áreas urbanas.
"Solicitamos o veto devido às implicações ecológicas, econômicas,
jurídicas e sociais que teria para todo o país", disse o secretário
de Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo Capobianco.
O Código Florestal regulamenta o uso e a conservação florestal e do solo em regiões urbanas e rurais instituindo a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são aqueles espaços que podem ser usados apenas em regime especial ou que devem ser preservados inclusive por questões de segurança pública, respectivamente. Hoje, a Lei 4771/1965 e o Estatuto das Cidades são os pricipais instrumentos para o planejamento urbano, servindo de suporte a municípios e estados, já que muitas administrações incorporaram em suas leis aspectos do Código Florestal.
Outro aspecto de extrema relevância para muitas cidades
brasileiras é a manutenção da qualidade ambiental e de vida das
populações, sem falar nos chamados riscos socioambientais. Com a correta
aplicação do Código Florestal, a vegetação é preservada em topos de
morros, nascentes, manguezais, dunas, margens de rios e arroios, por
exemplo. Entre os benefícios, é possível citar a conservação da
diversidade biológica e dos recursos hídricos, sem falar na proteção do
solo, que pode evitar deslizamentos em áreas críticas, com enormes
prejuízos humanos e materiais. "O Código Florestal não trata apenas
da proteção de florestas e matas, mas também auxilia na manutenção da
qualidade ambiental e de vida da população brasileira em meio urbano",
disse Capobianco.
De acordo com o secretário do MMA, a sanção do PL 2109/99 com a manutenção do Artigo 64 irá afetar principalmente a Mata Atlântica e a Zona Costeira, onde vive a maioria dos brasileiros. Inúmeros ecossistemas hoje protegidos deixariam de ser considerados como de preservação permanente, por exemplo, colocando em risco os remanescentes da Mata Atlãntica, da qual restam menos de 10% da área original.