Carta de Curitiba

Os participantes do IV Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, reunidos em Curitiba, Paraná, em outubro de 2004, entendem que:

-considerando que as unidades de conservação necessitam de implantação efetiva e de políticas de manejo tecnicamente consistentes, sustentadas e de longo prazo;

-considerando as crescentes pressões sobre os remanescentes dos ecossistemas naturais do País, em especial a expansão do desmatamento na Amazônia, a ocupação predatória, desordenada e acelerada do Cerrado e o desaparecimento das últimas áreas significativas da Floresta com Araucária;

-relembrando que a ratificação da Convenção sobre a Diversidade Biológica pelo País implica o compromisso premente de estabelecer um sistema eficaz de unidades de conservação compatível com seu alto grau de biodiversidade;

-reconhecendo que a diversidade biológica é um patrimônio nacional de imensurável valor científico, estético e econômico;

-considerando que o Brasil tem jurisdição, inclusive para fins de conservação, de uma área marítima proximamente correspondente à metade de seu território terrestre.

Acordam os participantes do Congresso em:

-reafirmar a função das unidades de conservação como essenciais à existência do meio ambiente ecologicamente equilibrado, enfatizando a necessidade de compatibilizar a política de definição de terras indígenas com o respeito aos limites das unidades de conservação de proteção integral, bem de uso comum de toda a Nação Brasileira e essencial à sadia qualidade de vida;

-reafirmar que as categorias de unidades de conservação de proteção integral são a base de um sistema eficiente de proteção da diversidade biológica do País;

-reafirmar o entendimento de que as Unidades de Conservação de Proteção Integral são os espaços territoriais protegidos citados no Artigo 225, Inciso III, da Constituição Federal, cujo objetivo básico é a preservação da natureza;

-exigir a aceleração do processo de identificação e criação de novas unidades de conservação federais, estaduais e municipais, em todos os biomas do País, com ênfase naqueles menos representados no sistema;

-exigir o estabelecimento de novas unidades de conservação nas áreas marinhas e ilhas costeiras;

-exigir ações imediatas de fortalecimento político, técnico e orçamentário do Ibama como executor federal, e dos órgãos executores estaduais e municipais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação;

-ressaltar a fundamental importância do Ministério Público na defesa das unidades de conservação, contra as pressões de toda ordem a que estão permanentemente submetidas.

-repudiar indicações políticas para atuação em unidades de conservação em detrimento de qualificação técnica específica;

-exigir ações imediatas e efetivas de regularização fundiária das unidades de conservação criadas;

-denunciar como lesivas ao interesse nacional e à conservação da biodiversidade as pressões políticas do Ministério das Minas e Energia, do Ministério da Agricultura e do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável para a flexibilização da legislação ambiental, em particular do sistema de licenciamento e compensações ambientais.