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POLÍTICAS PÚBLICAS

FEPAM está em estado de greve desde 18/10

22 outubro 2004 - Especial para a EcoAgência de Notícias

Porto Alegre, RS - É comum o IBAMA estar em estado de greve no Rio Grande do Sul (será que está agora ??) mas os funcionários da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, a principal instituição pública participante do Sistema Nacional do Meio Ambiente no Rio Grande do Sul, se colocarem nesta situação, é novidade. Este é o estado de coisas desde a última segunda-feira, 18/10. Os servidores têm realizado paralisações de uma hora todos os dias e suspenderam a emissão de novos pareceres nos processos de licenciamento ambiental até terem resultados concretos.

A reinvidicação principal trata da reposição salarial de 16,15% - estão há dois anos sem qualquer reajuste.

Também querem que o Governo do Estado repasse as verbas de licenciamento. Observam que do ano passado, 2003, aos dias atuais, houve uma triplicação no número de licenças, com um conseqüente aumento da arrecadação cujo montante tem sido colocado na vala comum do caixa único do Estado. A licitação para novas viaturas está parada, bem como a contratação de novos funcionários. As diárias que viabilizam as viagens de fiscalização estão defasadas e há falta de recursos em geral para o trabalho.

Isenções

O Diário Oficial do Estado publica hoje a Resolução do Conselho de Administração da FEPAM que isenta a cobrança dos custos de licenciamento ambiental para as atividades de suíno e avicultura, pelo prazo de um ano ou, dentro deste prazo,  até que se conclua negociações setoriais para integrar as atividades de licenciamento nestes dois setores.

A seguir, a íntegra da Resolução nº 08/2004:

RESOLUÇÃO Nº 08/2004 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM

Dispõe sobre as instruções para apresentação de documentação relativas ao licenciamento ambiental da suíno e avicultura. O Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 33.765, de 28 de dezembro de 1.990, que regulamentou a Lei Estadual nº 9.077, de 4 de junho de 1.990, a qual institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler- FEPAM,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de revisão de procedimentos de gestão ambiental para os setores em questão;

- as negociações para o estabelecimento do licenciamento integrado nos setores suíno e avícola do Estado;

- que o licenciamento integrado implicará na redução dos custos de licenciamento ambiental;

RESOLVE:

Art. 1º - A Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, suspende temporariamente, em caráter excepcional, os procedimentos de cobrança dos custos de licenciamento ambiental estabelecidos no item 5 das “INSTRUÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS”, da Ordem de Serviço n.° 03/2000, em relação às atividades de suíno e avicultura, permanecendo inalterados os demais procedimentos;

Art. 2º- Deverá ser procedida a abertura dos respectivos processos administrativos de licenciamento ambiental, sendo feita a anotação específica da excepcionalidade no Banco de Dados da FEPAM;

Art. 3º- A referida suspensão de cobrança terá validade durante o prazo de negociações para o estabelecimento do licenciamento integrado nos setores suíno e avícola do Estado ou pelo prazo máximo de 1(um) ano a partir da data de publicação desta resolução;

Art. 4º- Após cessarem os efeitos desta resolução os valores de custos ambientais serão cobrados retroativamente em conformidade com os novos procedimentos adotados;

Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2004.

Claudio Dilda
Presidente do Conselho de Administração

Redação da EcoAgência Solidária de Notícias Ambientais