A AGAPAN defende a institucionalização dos Comitês de Gerenciamento de Bacia com base na Lei de Recursos Hídricos, que dá poder de decisão ao nivel local, para as questões que envolvam outorga e cobrança pelo uso do recurso, e o gerenciamento dos sistemas através das Agências de Bacia.
Todo o recurso deverá ser reinvestido na prórpria bacia.
Estamos assistindo a uma inversão de princípios. A proposta de centralização em Brasília da arrecadação da cobrança pelo uso da água, põe abaixo o processo democrático de tomada de decisão em nivel local. Rasga a Lei que criou o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. É um retrocesso em termos de participação da população na definição de prioridades na gestão do recurso mais precioso para vida.
Não podemos aceitar que seja dada qualquer isenção na cobrança pelo uso do recurso água, a nenhum setor, sem antes ter havido prévia concordância de todos os segmentos participantes e usuários também do mesmo recurso.
Nem mesmo para o pagamento de royalties aos municípios onde foram inundadas partes de seus territórios em função do represamento de algum rio.
Somente os Comitês de Bacia poderão isentar da cobrança pelo uso da água.
Que o recurso arrecadado seja reinvestido na própria bacia.
Que se cumpra a Lei de Recursos Hídricos.
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