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As últimas notícias da EcoAgênciaDe: - EcoAgência de Notícias
Date: 08-mar-03
A Agência Nacional de Águas (Ana) terá que elaborar um Relatório Anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Brasil, caso seja aprovado o Projeto de Lei 79/03, apresentado à Mesa pelo deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). A proposição inclui essa atribuição entre as competências da Agência ao modificar o artigo 4º da Lei 9984/00 (criação da Ana).
Pelo texto, o Relatório Anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Brasil deverá ser colocado à disposição da sociedade, inclusive pela Internet, e deverá conter a avaliação quantitativa e qualitativa de recursos hídricos em cada bacia hidrográfica; e a evolução da disponibilidade desses recursos. "A sociedade tem de estar informada sobre as demandas de água e a capacidade do conjunto dos recursos hídricos de supri-las", justifica o autor.
USO RACIONAL
De acordo com o deputado, o conhecimento do estado dos recursos hídricos é fundamental para o planejamento das atividades econômicas, da expansão dos serviços públicos e, até, para a ocupação racional do território. "Também é importante para manter a sociedade consciente da necessidade de se utilizar a água com racionalidade e parcimônia", afirma.
Ronaldo Vasconcellos lembra, ainda, que entre os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos constam ser a água um bem de domínio público e que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (Lei 9433/97). "Para que esses princípios sejam realmente colocados em prática, é fundamental dispor a sociedade das informações mínimas necessárias para exercer o papel que lhe cabe", conclui. O Projeto será apreciado pelas comissões técnicas pertinentes.
(Por Antônio Carlos Silva - Agência Câmara)
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