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NACIONAL - Documento propõe terceirização do licenciamento ambiental

EXCLUSIVO - EcoAgência de Notícias
20-ago-03

São Paulo, SP - O documento preliminar elaborado durante o seminário sobre licenciamento ambiental no Brasil realizado nesta segunda-feira (18/8) propõe a contratação pelos órgãos ambientais dos Estados de consultores independentes (pessoas físicas ou empresas especializadas) para a análise ambiental dos projetos de empreendimentos econômicos. A polêmica proposta visa a agilização dos processos de licenciamento, que vêm se dando em ritmo muito lento e retardando muitos empreendimentos econômicos.

Falta de dinheiro e de funcionários e o imbróglio político-jurídico entre empresas, organizações não-governamentais, órgãos ambientais, Ministério Público e Justiça na avaliação de impactos são apontados como as principais razões da demora na análise dos pedidos de licença ambiental.

A proposta já se transformou em projeto de lei na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que deve votá-lo ainda este ano, e deve seguir o mesmo caminho no Estado de São Paulo, segundo Fernando Almeida, presidente executivo do CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável), que promoveu o seminário “O impacto econômico do licenciamento ambiental e a sua sustentabilidade no Brasil”, com a presença de mais de cem pessoas, como Cláudio Langone, secretário-executivo do MMA - Ministério do Meio Ambiente, vários executivos de empresas nacionais e estrangeiras, dirigentes de órgãos ambientais e membros do Ministério Público.

Antecipando-se a possíveis críticas de ambientalistas à proposta, Almeida argumenta que o setor privado não está sugerindo a substituição de analistas ambientais do serviço público por consultores particulares.

“Os trabalhos por eles executados sofreriam sempre o crivo dos técnicos governamentais, que poderiam (...) incorporar aos seus pareceres as conclusões destes técnicos. Aos analistas governamentais, porém, seria poupada grande parte do trabalho braçal de levantamento de dados e de sua correlação com o caso concreto, que demanda elevado gasto de homens/hora”, diz um trecho do documento do seminário.

Segundo Almeida, as áreas de controle ambiental dos governos estaduais sofreram do que ele chama de “crucificação do Estado”, com a debandada de grande contingente de técnicos, principalmente por causa da aposentadoria precoce no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando o governo tentou aprovar a reforma da previdência.

Por outro lado, diz o presidente do CEBDS, a legislação ambiental foi ainda mais fortalecida ao longo da década de 90, gerando uma indigesta contradição: o país é dotado de mecanismos legais suficientes para respaldar sólidas políticas públicas de controle ambiental, mas o serviço público responsável por sua implementação padece da escassez de verbas e recursos humanos.

Ao recomendar a aprovação de leis nos Estados que permitam a terceirização de parte do trabalho de análise dos empreendimentos econômicos para fins de licenciamento ambiental, o CEBDS espera que a medida agilize a análise e concessão de licenças ambientais. “(...) O número de técnicos disponíveis em seus quadros é reduzido para analisar em tempo hábil os requerimentos que se avolumam dia após dia”, afirma o documento.

Almeida menciona o caso de uma companhia estrangeira que desistiu de investir no Brasil depois de aguardar durante dois anos resposta do órgão de meio ambiente a seu pedido de licença para a instalação de seu negócio. A demora, segundo ele, está engessando o setor produtivo.

Não seria mais adequado dotar os órgãos ambientais de recursos financeiros e humanos para cumprirem a tarefa que lhes é delegada pela legislação? O presidente do CEBDS, que já presidiu a FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente), no Rio de Janeiro, defende que o serviço público seja recuperado, mas não acredita que isso seja possível a curto prazo, pois requer uma série de providências burocráticas, como a realização de concursos. A medida proposta pelo seminário é emergencial, diz ele.

Estado não deve repassar análise de grandes projetos, diz advogado

O advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, especializado em direito ambiental e um dos expositores do seminário, defende que a terceirização da análise dos projetos econômicos para a concessão de licença ambiental seja promovida apenas em pequenos e médios empreendimentos. Em sua opinião, isso desafogaria os órgãos ambientais, que passariam a se dedicar à avaliação de projetos com grandes impactos sobre o ambiente, como incineradores, terminais de transporte, usinas de energia e complexos petroquímicos, entre outros.

Entretanto, adverte Pinheiro Pedro, a terceirização não eliminaria a necessidade de os governos federal, estaduais e municipais alocarem verbas para a contratação de técnicos pelas áreas de avaliação de impactos nas secretarias de meio ambiente. “O departamento de avaliação de impactos ambientais da secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo sofreu um corte de metade de seu pessoal nos últimos oito anos”, lembra o advogado, ao observar que o contingente de técnicos dos órgãos ambientais precisa ser ampliado.

Pinheiro Pedro observa que é correta a estratégia do MMA para reorganizar a política de licenciamento ambiental, esboçada no seminário por Cláudio Langone, secretário-executivo da pasta. A Resolução 237 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) será revisada para tornar mais claras as definições de atribuição das três esferas de governo no processo de licenciamento ambiental. A revisão também é defendida no documento preliminar produzido no seminário do CEBDS.

Para o advogado, a definição de regras mais claras das competências da União, dos Estados e dos municípios e a introdução da variável ambiental na etapa inicial de apresentação dos projetos econômicos contribuirão para atenuar o que vem sendo chamado de “judicialização do processo de licenciamento ambiental”. Ao lidar desde o início da elaboração dos projetos com a avaliação de impactos ambientais, a empresa ajudará a reduzir os conflitos com o MP, a Justiça e a sociedade civil, diz ele.

Os empresários se queixam da atuação do Ministério Público, que desde 1985 conta com a prerrogativa legal de propor a ação civil pública para a defesa do meio ambiente. O documento do seminário reconhece que as atribuições conferidas ao MP pela Constituição de 1988 foi “enorme avanço para a causa da conservação da natureza e do desenvolvimento sustentável”. Mas alegam que em alguns casos essa atuação “vem em detrimento da atuação do órgão licenciador”.

Jornalista José Alberto Gonçalves - albergon@plugnet.com.br  para a EcoAgência de Notícias - www.ecoagencia.com.br