LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 16 DE JANEIRO DE 1996

Dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

Da Constituição, Objetivos e Competências

Art. 1º - Fica constituído, através desta Lei Complementar, o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM), órgão responsável pela formulação, aplicação, controle e fiscalização da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º - São objetivos do Sistema Municipal do Meio Ambiente:

I - coordenar, executar e fazer executar a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

II - preservar, conservar, fiscalizar e controlar os recursos ambientais;

Art. 3º - Compete ao Sistema Municipal do Meio Ambiente, além de outras respaldadas na legislação pertinente que possam contribuir na busca de seus objetivos, as seguintes atividades:

I - propor uma política municipal de proteção ao meio ambiente;

II - planejar, executar e fiscalizar o uso recursos ambientas;

III - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

IV- realizar, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle da poluição e de atividades consideradas potencialmente poluidoras;

V - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam provocar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;

VI - definir, implantar e controlar os espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos;

VII - controlar e fiscalizar a instalação, proteção, estocagem, transportes, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;

VIII - realizar o planejamento e o zoneamento ambiental considerando as características regionais e locais, articulando os respectivos planos, programas e ações;

IX - acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território;

X - manter intercâmbio com as entidades oficiais privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa do ambiente;

XI - informar à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde na água potável e nos alimentos.

SEÇÃO II

Do Sistema Municipal do Meio Ambiente

Art. 4º - O Sistema Municipal de que trata esta Lei Complementar será composto pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal do Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo;

II - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como órgão executivo da Política Municipal do Meio Ambiente, responsável pela aplicação e fiscalização das penalidades previstas, visando a preservação do meio ambiente;

III - órgãos setoriais tais como órgãos ou entidades cujas atividades estejam associadas à proteção ou ao disciplinamento do uso de recursos ambientais.

Art. 5º - São órgãos setoriais:

a) Secretaria do Planejamento Municipal;

b) Secretaria Municipal da Saúde;

c) Departamento Municipal de Limpeza Urbana;

d) Departamento Municipal de Água e Esgotos;

e) Departamento de Esgotos Pluviais.

SEÇÃO III

Do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, é o órgão de participação direta da sociedade civil, na Administração Pública Municipal.

Art. 7º - O COMAM é um órgão municipal de caráter consultivo e deliberativo, com competência para:

I - propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução;

II - propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;

III - deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;

IV - propor e formular diretrizes e normas de aplicação do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente;

V - apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento do Município, no que se refere às questões ambientais;

VI - sugerir a criação de Unidades de Conservação;

VII - examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;

VIII - encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;

IX - manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas;

X - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;

XI - promover encontros, palestras, seminários e outras eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;

XII - estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com municípios da região metropolitana, no que diz respeito a questões ambientais;

XIII - participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais;

XIV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 8º - COMAM será constituído de 27 (vinte e sete) membros com mandatos renováveis a cada 2 (dois) anos, com a seguinte composição:

I - 7 (sete) representantes do Executivo Municipal indicados pelo Senhor Prefeito Municipal;

II - 1 (um) representante do Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;

III - 1 (um) representante da GRANPAL - Associação dos Prefeitos da Grande Porto Alegre;

IV - 1 (um) representante do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis;

V - 1 (um) representante da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, indicado pela Reitoria;

VI - 1 (um) representante das Universidades Particulares de Porto Alegre;

VII - 1 (um) representante indicado pelas Centrais Sindicais dos Trabalhadores;

VIII - 1 (um) representante indicado pelas entidades setoriais de saúde;

IX - 2 (dois) representantes da comunidade do Município escolhidos no Orçamento Participativo;

X - 1 (um) representante da UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre;

XI - 3 (três) representantes indicados por entidade ecológica, cada um por uma, com sede e atuação no município de Porto Alegre;

XII - 1 (um) representante de entidade ambientalista, com sede e atuação na Região Metropolitana de Porto Alegre;

XIII - 1 (um) representante da FIERGS - Federação das Indústrias de Estado do Rio Grande do Sul;

XIV - 1 (um) representante da SBPC/RS - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

XV - 1 (um) representante da OAB/RS - Ordem dos Advogados do Brasil;

XVI - 1 (um) representante do CREA/RS - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

XVII - 1 (um) representante do MJDH - Movimento de Justiça e Direitos Humanos;

XVIII - 1 (um) representante do CRB-3 - Conselho Regional de Biologia/Seção 3.

Art. 9º - O COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente, será presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Art. 10 - Os conselheiros não poderão permanecer por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos como membros do COMAM.

Parágrafo único - Este artigo não será aplicado ao Presidente do COMAM.

Art. 11 - A nomeação dos representantes do COMAM será efetivada pelo Prefeito em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, após as respectivas indicações, feitas por escrito.

Art. 12 - O COMAM elaborará e aprovará seu regimento interno no período máximo de 90 (noventa) dias após a sua implantação pelo Executivo Municipal.

Art. 13 - A substituição de membro deste Conselho dar-se-á nas situações previstas no seu regimento interno.

Parágrafo único - A vaga decorrente da exclusão de um membro será ocupada por entidade congênere, após aprovação do Conselho em plenário, por maioria absoluta.

Art. 14 - O COMAM realizará a cada 2 (dois) anos uma Conferência Municipal de Meio Ambiente, aberta à participação popular, para propor, debater, modificar e formular uma Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 15 - A composição do COMAM poderá ser alterada mediante análise e deliberação da Conferência Municipal de Meio Ambiente, respeitada a proporcionalidade entre entidades governamentais e entidades não-governamentais.

Parágrafo único - Modificação prevista no "caput" deste artigo se dará mediante Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

Da Política Municipal do Meio Ambiente

Art. 16 - A política do Meio Ambiente objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a garantir o desenvolvimento ambientalmente seguro e ecologicamente sustentado, e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção da estabilidade dos ecossistemas, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida.

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação e conservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do Estado na qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas;

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental;

Art. 17 - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:

I - o plano municipal de proteção ambiental;

II - o zoneamento ecológico-ambiental;

III - o sistema municipal de registros, cadastros e informações geográficas e ambientais;

IV - o zoneamento das diversas atividades produtivas ou projetadas;

V - o estabelecimento de padrões de qualidade do meio ambiente e emissões;

VI - o plano de avaliação de impacto ambiental;

VII - o estudo prévio de impacto ambiental;

VIII - a análise de riscos;

IX - as auditorias de consumo;

X - a fiscalização, o controle e o monitoramento;

XI - a pesquisa científica e a capacitação tecnológica;

XII - a educação ambiental;

XIII - o sistema municipal de unidade de conservação;

XIV - o licenciamento ambiental sob as diferentes formas, bem como autorizações e permissões;

XV - os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientas;

XVI - as sanções;

XVII - as dotações orçamentárias;

XVIII - o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente;

XIX - os estímulos e incentivos;

XX - as bacias hidrográficas;

XXI - as praças, parques e jardins;

XXII - a arborização urbana;

XXIII - o Sistema Municipal do Espaço Visual Urbano;

XXIV - a Legislação Ambiental Municipal.

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas que concorram à implantação desta Lei Complementar.

Art. 19 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 20 - O Executivo Municipal implantará o COMAM num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de regulamentação desta Lei Complementar.

Art. 21 - A primeira Conferência Municipal do Meio Ambiente se realizará no ano de 1996.

Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de janeiro de 1996.

Tarso Genro,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Gérson Almeida,

Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Raul Pont,

Secretário do Governo Municipal.

Fonte: DOPOA, 29/01/1996, p. 2-3