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Resumo dos Documentos Oficiais do Rio / Os documentos que poderão mudar o Planeta!

Agenda 21

Cobrindo todas as áreas nas quais se entrelaçam o ambiente e a economia, a Agenda 21 é um programa de ação de grande alcance destinado a remodelar as atividades humanas para minimizar o dano ambiental e garantir sustentabilidade nos processos de desenvolvimento. As propostas para a ação se dividem em 40 capítulos e mais de 100 áreas de programadescritas em termos básicos a para a ação;objetivos, atividades e meios de execução que incluem os aspectos financeiros e avaliação de custos, assim como os recursos científicos e tecnológicos.

Os principais capítulos da Agenda 21 se referem aos aspectos financeiros de sua execução e ao seguimento institucional da CNUMAD. A Conferência recomendou que a Assembléia Geral da ONU estabeleça uma comissão de alto nível sobre desenvolvimento sustentável, com o objetivo de realizar este seguimento. A Comissão deverá informar a Assembléia através do Conselho Econômico e Social (ECOSOC), e deverá circular informações proporcionada pelos governos, sobre cumprimento da Agenda 21 os problemas que enfrentam para alcançar o desenvolvimento sustentável.

O capítulo sobre recursos e mecanismos financeiros estabelece que o financiamento geral para a execução da Agenda 21 estará baseado em recursos públicos e privados de cada país. Para os países em desenvolvimento, com razão, e em especial para os mais atrasados, haverá uma via principal de financiamento externo que será executado através da Assistência Oficial para o Desenvolvimento (AOD), para o que seriam requeridos fundos novos e adicionais destinados ao desenvolvimento sustentável. Neste sentido, os países desenvolvidos reafirmam seu compromisso de alcançar o piso de 0,7% do PNB, já aceito pelas Nações Unidas para a AOD e aumentar os atuais programas de assistência, o mais rápido possível, até alcançar esse limite, no caso dos países que não o cumprem. Algumas nações desenvolvidas tem acordado em cumprir suas metas até o ano 2000.

A Comissão que se propôs sobre desenvolvimento sustentável, revisará periodicamente e supervisionará os progressos que se realizam para realizar estas metas, diz o Capítulo. Este processo de revisão deve combinar sistematicamente o seguimento da execução da Agenda 21, com a revisão dos fundos de financiamento disponíveis. Os financiamentos devem ser facilitados de forma a otimizar a disponibilidade dos recursos novos e adicionais e utilizar todos os recursos e mecanismos financeiros, incluindo a Associação para o Desenvolvimento Internacional — ADI — braço do Banco Mundial para empréstimos concessionais e o Fundo Ambiental Global, que está sob administração conjunta do Banco Mundial, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

De acordo com capítulo de finanças, o GEF, cujos fundos adicionais e concessionais se destinaram ao objetivo de alcançar benefícios ambientais globais, deverá cobrir os custos adicionais já acordados para financiar as atividades principais da Agenda 21, especialmente nos países subdesenvolvidos. Em consequência, o GEF deverá ser reestruturado com o objetivo de estimular a participação universal; ter flexibilidade suficiente para ampliar seus objetivos e alcances e incluir as principais áreas da Agenda 21; assegurar uma administração transparente e democrática em sua natureza, incluindo os procedimentos de decisão e execução; e assegurar o fluxo de fundos novos e adicionais que serão destinados especialmente ao spaíses subdesenvolvidos, ao final de atribuições e concessões; assegurar uma previsibilidade com o fluxo de recursos através das contribuições dos países desenvolvidos, levando em consideração a importância que tem a participação equitativa nas cargas financeiras; e assegurar o acesso e o desembolso dos fundos sob critérios aceitos mutuamente sem introduzir novas formas de condicionamento.

O capítulo sobre transferência de tecnologia, também vital para a execução da Agenda 21, estabelece que as tecnologias ambientalmente aptas protegem o ambiente, são menos contaminantes, utilizam plenamente os recursos disponíveis em forma sustentável, reciclam melhor seus desperdícios e produtos, e administram o lixo residual de forma mais aceitável que as tecnologias que sustentam. Formula um chamado à promoção financiamento do acesso e transferência dessas tecnologias, em especial até os países em desenvolvimento, ao final favoráveis, levando em consideração a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual como também as necessidades especiais dos países em desenvolvimento na execução do programa em execução do programa de ação da CNUMAD.

A primeira parte da Agenda 21 se refere às dimensões econômicas e sociais do desenvolvimento sustentável e inclui áreas de programa relativas ao combate à pobreza, transformação dos padrões de consumo, a atenção das modificações demográficas e dos assentamentos humanos e a promoção da saúde e integração do ambiente desenvolvimento ao processo de adoção de decisões e de cooperação internacional.

A segunda parte, com 24 capítulos, trata da conservação e administração de recursos para desenvolvimento e contém recomendações para proteger a atmosfera, os oceanos e a qualidade e provisão de fontes de água potável; para o combate ao desmatamento e à desertificação e às secas; a promoção do desenvolvimento rural e de montanhas; e a conservação da diversidade biológica. Também se refere à administração ambientalmente apta da biotecnologia, dos produtos químicos tóxicos e do lixo tóxico e radioativo, incluindo a prevenção de seu tráfico internacional ilícito.

Para chegar a estes objetivos, a Agenda 21 sugere fortalecer o papel dos grupos sociais principais, incluindo as mulheres, as crianças e os jovens, os povos indígenas e suas comunidades, as organizações não-governamentais, as autoridades comunitárias, os trabalhadores e os sindicatos, empresários e industriais, a comunidade científica e tecnológica e os agricultores. Para sua execução, formula recomendações à ciência, para o desenvolvimento sustentável e a promoção da educação, a especialização profissional e o desenvolvimento das próprias capacidades nos países subdesenvolvidos, as que somam às já enumeradas na matéria de fontes e mecanismos financeiros.

A introdução ao capítulo que se refere à cooperação internacional para acelerar o desenvolvimento sustentável nos países subdesenvolvidos estabelece que, para enfrentar os desafios do ambiente e o desenvolvimento, os estados signatários decidiram estabelecer uma nova forma de associação internacional inesperada na necessidade de chegar a uma economia mundial mais eficiente e equitativa tendo em conta o incremento da interdependência da comunidade de nações. Este capítulo estabelece que no atual contexto de endividamente externo, a concessão de fundos adicionais aos países em desenvolvimento e sua eficiente utilização são essenciais. Também se estabelece que os países desenvolvidos, a continuidade de suas reformas e ajustes, incluindo a apropriada geração de excedentes para a poupança, a ajudará a gerar recursos para sustentar a transição ao desenvolvimento sustentável, internamente e nos países subdesenvolvidos.

O capítulo da AGENDA 21 sobre o combate à pobreza consiste em uma área de programa que se titula "Capacitando os pobres para que alcancem uma vida sustentável". Entre os tópicos que se abordam está a planificação familiar, ainda que não se utilize este termo. É feito um chamado à execução urgente de medidas que assegurem que as mulheres e os homens tenham o mesmo direito a decidir livremente e de forma responsável sobre o número de filhos e a ter acesso livre à informação, à educação e aos meios que lhes possibilitem exercitar este direito em harmonia com sua dignidade e respeitando seus valores pessoais, tendo em conta as particularidades étnicas e culturais. Esta linguagem se repete no capítulo que trata da saúde e foi dos mais difíceis de concluir nas negociações.

A relação que existe entre o problema dos padrões de produção e consumo não sustentáveis e o agravamento da pobreza é abordado no título "Bases para a ação no Capítulo sobre mudanças nos modelos de consumo". Se estabelece que, ainda que os padrões de consumo sejam muito altos em certas partes do mundo, as necessidades básicas de consumo de uma grande parte da Humanidade não são atendidas. Este produz uma demanda excessiva e a existência de estilos de vida não sustentáveis, entre os ricos, o qual incide sobre o ambiente, sobre a forma de uma intensa pressão. Os pobres, por sua vez, carecem dos meios apropriados para alimentar-se, para atender minimamente a saúde, moradia e educação. A modificação dos estilos de consumo requererá uma estratégia múltipla centrada na demanda de bens que atenda as necessidades básicas dos pobres, reduza o desperdício e utilização de produtos finitos no processo produtivo.

O capítulo relativo à proteção da atmosfera, que foi um dos mais difíceis para os negociadores na busca de uma linguagem de consenso, abre a secção da Agenda 21 que trata da conservação e administração de recursos para o desenvolvimento. Contém recomendações sobre desenvolvimento energético, eficiência e consumo, transporte, desenvolvimento industrial, prevenção contra a perfuração na camada de ozônio e a contaminação atmosférica transfronteiras. Estabelece-se que a maior parte da energia mundial é produzida e utilizada em uma forma que não pode ser sustentada com a mesma tecnologia, sem se incrementar substancialmente as quantidades. A necessidade de controlar as emanações de gases causadores do efeito estufa e de outros gases e substâncias, deve basear-se cada vez mais em uma maior eficiência e na mudança para sistemas energéticos ambientalmente apropriados, em especial para novas fontes de energias renováveis.

No capítulo relativo ao combate à desertificação e às secas, a Conferência requer à Assembléia Geral que estabeleça em sua próxima sessão ordinária uma comissão intergovernamental de negociação para a elaboração de uma Convenção Internacional para o Combate à Desertificação, principalmente nos países da África, com a previsão de concluir a convenção em junho de 1994. Outra requsição que se formula à Assembléia Geral, dentro do capítulo relativo aos oceanos, é a que está referida no chamado a uma conferência das Nações Unidas para identificar e resolver os problemas que existem na área de conservação e administração de peixes migratórios e para analisar os meios de melhorar a cooperação internacional na atividade pesqueira. Esta conferência, de acordo com o texto, deverá estar plenamente de acordo com o que estabelece a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

"A Humanidade enfrenta um momento crucial de sua história", declara o preâmbulo. "Nós enfrentamos com a perpetuação de desigualdades entre e dentro das nações, com um agravamento da pobreza, a fome, as enfermidades e o analfabetismo, e a deterioração contínua dos ecossistemas, dos quais dependemos para nosso bem-estar. Com razão, a integração das preocupações com o ambiente e o deenvolvimento e a maior atenção que se lhes confere, levará ao atendimento das necessidades básicas, a melhorar os níveis de vida de todos, melhorar a proteção e a administração dos ecossistemas e construir um futuro mais próspero e seguro. Nenhum país atuando individualmente pode conseguir estes objetivos, mas juntos podemos, em uma associação global para o desenvolvimento sustentável".